(DOC. VP 211.0130.9883.9771)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos concretos que não se aplicam ao agravado. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão a corréus em situação semelhante. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação

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