(DOC. VP 211.0130.9917.9861)

STJ. Processual civil e tributário. Liberação, pelo acórdão recorrido, após análise das peculiaridades do caso concreto, das execuções fiscais citadas na reclamação por excederem o prazo estabelecido pelo tribunal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Os agravantes alegam, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, pois a questão seria a interpretar a violação do CPC/2015, art. 1.026. 3 - O acórdão recorrido consignou: «A reclamação questiona a penhora proferida nos autos de Execução Fiscal MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR, Dr. Eduardo Villa Coimbra Cam

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