(DOC. VP 211.0140.9165.7482)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Exigência de garantia. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a exigência de garantia com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989 e sua regulamentação local. Incide a Súmula 280/STF. 2 - O acórdão também buscou apoio na redação dada pela Lei Complementar 104/2001 ao CTN, art. 155-Apara validar as exigências feitas pela lei de parcelamento local. Tal fundamento não foi combatido de forma específica no recurso especial, trazendo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Os julgados genéricos a

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