(DOC. VP 211.0150.9643.7764)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 202, III. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias

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