(DOC. VP 211.0180.9776.5552)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Isenção. Submissão do pedido à autoridade administrativa competente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem se manifestar sobre a exigência legal de prévio reconhecimento, pela respectiva Delegacia da Receita Federal, do pretenso direito à redução do IRPJ. 2 - Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessa questão, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao CPC/1973, art. 535. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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