(DOC. VP 211.0180.9984.8376)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - Por seguinte, o recorrente assevera ter havido a ofensa ao CTN, art. 127, II, em razão do contribuinte ter sido punido indevidamente com o indeferimento da sua habilitação como Contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, por supostamente pertencer a outro estabel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote