(DOC. VP 211.0185.7004.2800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, caput, 2ª parte (peculato-desvio), c/c o CP, art. 327, § 2º (por 4 vezes, uma delas na modalidade tentada), e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na espécie, destacou o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do acusado, a gravidade concreta da condu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote