(DOC. VP 211.0185.7005.0900)

STF. Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.

«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. Termo ad quem é a data do julgamento e não a da lavratura do v. Acórdão condenatório. II - Pedido de habeas corpus indeferido.»

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