(DOC. VP 211.0185.7005.1200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inobservância de prevenção de câmara julgadora do tribunal de alçada criminal do estado de são paulo. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ordem denegada. CPP, art. 564, I. CPP, art. 571, VII. CPP, art. 566.

«1 - O critério legal de fixação de competência não se confunde com o de sua determinação, eis que não repercute na validade do processo, pelo menos de forma absoluta. 2 - A inobservância da prevenção, quando se entenda que ultrapassa os limites da irregularidade, deve ser alegada opportune tempore, pena de sanação da nulidade induvidosamente relativa. 3 - A parte ré que não alega prevenção por força de habeas corpus antecedente, permanecendo silente no ensejo do julgame

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