(DOC. VP 211.0211.0281.6909)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 2 - No caso dos autos, além não estar demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de acesso ao Poder Judiciário ante a preclusão administrativa, o § 7º do CTB, art. 257, apontado como violado pela parte reco

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