(DOC. VP 211.0211.0402.7773)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. IPTU. Loteamento. Zona urbana. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 280/STF. Erro de premissa. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra dição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3 - Conforme ficou consignado no acórdão recorrido, relativamente à incidência do IPTU, tem-se que para a constatação do local em que situado o imóvel da embargante para fins de af

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote