(DOC. VP 211.0211.0873.3462)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

1 - As teses jurídicas amparadas no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor, antes do julgamento da apelação, não enseja invalid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote