(DOC. VP 211.0220.8138.7583)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela instituição financeira agravante, nos quais busca a desconstituição de multa imposta pelo PROCON do Município de Campina Grande, por violação a Lei Municipal 4.330/2005, art. 2º, I. III - Nos termos em que a causa fora

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