(DOC. VP 211.0220.8447.0823)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. 1.846.621/MA/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2 - «Não se conhece do recurso espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote