(DOC. VP 211.0220.8876.1168)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, fundada na CF/88, art. 103-A, § 3º, e CF/88, art. 105, I, f, CPC/2015, art. 988 e seguintes, 187 a 192 do Regimento Interno do STJ, visando a desconstituição de acórdão no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos autos do processo 0004641-65.2019.8.19.0000

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