(DOC. VP 211.0220.8959.2668)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado estabeleceu que a matéria relativa à alegada abolitio criminis, decorrente da vigência do Decreto 9.785/2019, não foi examinada pela Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. 3 - Embarg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote