(DOC. VP 211.0250.9490.6159)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores em concurso formal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Agravo regimental não provido.

- Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). - A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros

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