(DOC. VP 211.0250.9499.6825)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese surgida apenas por ocasião dos embargos de declaração. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à alegação de que a intimação pessoal do Defensor Dativo se deu apenas em 16/08/2019 e, portanto, seria tempestivo o recurso integrativo apresentado na mesma data - foss

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