(DOC. VP 211.0250.9845.2213)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 678.069/SP/STJ, Rel. Ministro REYNAL

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