(DOC. VP 211.0250.9919.2151)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A, § 1º, V. Violação do CP, art. 334-A, II e do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Nas razões do agravo, todavia, limitou-se a defesa a afirmar que houve erro de digitação e que não pretende o reexame de provas. Reiterou, no mais, a argumentação expendida no especial. Deixou, contudo, de impugnar, especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento da matéria. 2 - E, embora na intenção de afasta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote