(DOC. VP 211.0261.0738.9730)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de gratuidade, na origem, com determinação de realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Não incidência do CPC/2015. Irretroatividade de norma posterior. Ulterior imposição de multa pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de embargos de declaração, já com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reforma dessa decisão, com aplicação do CPC vigente. Inexistência de erro de fato ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote