(DOC. VP 211.0280.9412.8241)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Família. Divórcio. Partilha. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à

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