(DOC. VP 211.0280.9470.0904)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 465. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 465, caput, § 2º, II, nas razões dos aclaratórios, constituiu indevida inovação recursal, o que tornou inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega pr

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