(DOC. VP 211.0280.9521.8228)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cessão do crédito discutido. Pedido substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. 2 - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos agravados, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 1º. Precedente. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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