(DOC. VP 211.0280.9618.1645)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos embargos de declaração ante a sua intempestividade. Insurgência da demandada.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. 1 -1. No caso em apreço, não há nos autos qualquer comprovação quanto à devolução do prazo recursal, sendo ônus da parte comprovar a existência do alegado problema técnico ocorrido no sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o CPC/2015, art. 223, o que não ocorreu na hipótese.

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