(DOC. VP 211.0280.9662.0795)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade de bens e direitos. Esgotamento de diligências. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A

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