(DOC. VP 211.0280.9713.7161)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplica-se, pois, no ponto, o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - Lei 8.987/1995, art. 31, I, da Lei de Concessões; CDC, art. 14; e CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 929, CCB/2002, art. 930, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 9

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