(DOC. VP 211.0280.9802.1419)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. CCB/2002, art. 818. Dispositivo normativo não prequestionado. Súmula 211/STF. 3. Responsabilidade pela retenção de carta fiança. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). 3

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