(DOC. VP 211.0290.8325.3381)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Consunção. Conduta de falsificação de documento não imputada na narrativa acusatória. Competência. Local da consumação do delito. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, o órgão acusador imputou ao recorrente apenas a prática do delito de uso de documento falso (CP, art. 30

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