(DOC. VP 211.0290.8476.9985)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Não extensão automática à residência do advogado. Prerrogativa circunscrita ao escritório profissional. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposi�

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