(DOC. VP 211.0290.8617.6777)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Multa pela não implantação de benefício. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução - opostos pelo INSS, contra a execução provisória para implantação de aposentadoria por invalidez, concedida na via judicial, com imposição de multa -, julgados improcedentes, pelo Juízo de 1º Grau. III - Inconformado, o INSS apelou, mas o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, consignando que «o CPC/1973, art. 461, § 4º, vige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote