(DOC. VP 211.0431.1002.8000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Ação pessoal. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Agravo parcialmente provido.

«1 - No que tange aos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais «por se tratar de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional na hipótese é vintenário, na vigência do Código Civil anterior, e decenal, a partir da entrada em vigor do diploma atual» (REsp. 963.150/PR/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe de 17/11/2009). 2 - «Os juros remuneratórios, ante o encerramento da conta com o levantamento do depósito, são

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote