(DOC. VP 211.0431.1004.8300)

STJ. Processo penal. Sequestro cautelar. Violação a CPC/2015, art. 1.022 . Omissão e contradição. Inocorrência. Decisão interlocutória. Impugnação pela via do recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo desprovido. Requisitos da cautelaridade. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há que se falar em violação a CPC/2015, CPC, art. 1.022 quando, o Tribunal de origem expôs adequadamente os motivos pelos quais a pretensão do autor restou desacolhida. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração não se prestam

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