(DOC. VP 211.0473.2000.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Não deferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação rescisória. Não pagamento dos honorários advocatícios referentes à extinta ação rescisória anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência.

1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 2 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXXV da não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105,

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