(DOC. VP 211.0473.4000.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime». 2 - No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 187.341/SP/STF, da relatoria do E. Ministro ALEX

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