(DOC. VP 211.0473.6000.1300)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.

1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, em razão da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/2016, de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com a consequente extinção dos embargos à execução, devem os executados embargantes ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do B

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