(DOC. VP 211.0473.9000.5800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Esbulho possessório, roubo majorado e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado

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