(DOC. VP 211.0473.9001.3800)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 342, caput. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base exasperada. Maus antecedentes. Alegação de inexistir trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterizar maus antecedentes. Tese não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie

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