(DOC. VP 211.0473.9002.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Diversidade, quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Existência de feitos criminais em curso. Conclusão acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Literalidade do CP, art. 33, § 2º «b» Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 42, I Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento na inexistência de autoria, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões da

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