(DOC. VP 211.0473.9004.0800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso incabível. Efeito suspensivo em revisão criminal. Inviável. Demora no julgamento do agravo no tribunal de origem. Agravo julgado. Prejudicado. Perda do objeto. Agravo improvido. Habeas corpus prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3 - Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo r

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