(DOC. VP 211.0473.9004.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da fração. Não há critério matemático. Agravo improvido.

1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos» (AgRg no HC 556.901/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.). 2 - Quanto à dosimetria, a sentença, mantida no acórdão impugnado, consignou que levo em consideração para o cômputo da pena a incidência de 6 (seis) anos

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