(DOC. VP 211.0474.5000.2200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de penalidade administrativa. Prescrição intercorrente. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a parte executada não se desincumbiu de comprovar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois não juntou aos autos as peças correspondentes do processo administrativo sancionador, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Esse normativo, contudo, não foi objeto de impugnação no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o acórdão recorrido encontra-se amparado no dis

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