(DOC. VP 211.0474.5001.3300)

STJ. Recurso especial. Medidas assecuratórias patrimoniais. Operação unfair play. Segundo tempo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. 2 - O recorrente não se insurgiu contra a medida assecuratória patrimonial decretada com lastro no Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º e Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º, que pode alcançar valores lícitos

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