(DOC. VP 211.0474.9000.0000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. 2 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3 - Na presente hipótese, as questões apontadas pela embargant

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