(DOC. VP 211.0474.9000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra particulares que figuravam como partes em ação de reintegração de posse de imóvel, o qual fora objeto de projeto de assentamento rural, após processo de expropriação para fins de reforma agrária. 2 - A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu o direito da autarquia de figurar como terceiro interessado na lide possessória. 3 - Nas r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote