(DOC. VP 211.0474.9000.6800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Obrigação de fazer. Poder de polícia. Multa coercitiva. Ausência de prequestionamento. Alegada desnecessidade de implantação de rede de saneamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, assim como a tese de que a existência de dever legal de fiscalização não impede a condenação quanto ao cumprimento de tal obrigação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No que diz respeito ao pedido de implantação de rede de saneament

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