(DOC. VP 211.0474.9002.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese que sustenta a ofensa ao CCB/2002, art. 189. Argumentação genérica e dissociada. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Configura deficiência recursal insanável, a impedir a exata compreensão da contr

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