(DOC. VP 211.0474.9006.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Citação de pessoa física pelo correio. Assinatura do aviso de recebimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP. 117.949/SP/STJ), a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente». (REsp. 884.164/SP/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote