(DOC. VP 211.0475.4001.0300)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não demonstração de culpa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ademais, como visto, o próprio autor afirmou em seu depoimento perante o Juízo de primeiro grau que, ao dar início à ultrapassagem, percebeu que o motorista do Município olhou pelo retrovisor e com esta ação ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote