(DOC. VP 211.0664.3000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 577 que não se verifica. A controvérsia foi dirimida nos limites necessários ao seu deslinde, inexistindo vício a justificar o manejo dos aclaratórios. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 577, fica superada, após a submissão do feito a julgamento colegiado. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 14.505/2008, do estado do Ceará. Exclusão de honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Ao que se depreende da atenta leitura das razões recursais, bem como do teor das decisões proferidas pela Corte Estadual, a matéria levada ao conhecimento do Tribunal a quo foi resolvida suficiente e fundamentadamente, não padecendo o acórdão dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. 2 - Não há falar, outrossim, em violação do CPC/1973, art. 577, em razão de eventual equívoco perpetrado pelo Relator, na observância da jurisprudência aplicada ao caso, porquanto, se equ

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